A concorrência desleal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: Revisitando o tema dos interesses protegidos

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dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2018-09-11T10:31:09Z
dc.date.available2018-09-11T10:31:09Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractNo ordenamento jurídico português, a Concorrência Desleal continua a ser maioritariamente entendida como mecanismo de garantia das posições adquiridas pelos agentes económicos nas suas relações recíprocas, atenta à necessidade de evitar o desvio de clientela alheia. No entanto, abordada sobretudo numa dimensão evolutiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça demonstra que a disciplina visa agora também a protecção dos interesses dos consumidores, como resulta especialmente da recusa de registo de sinais distintivos. Esta evolução assenta no âmbito de aplicação e nos critérios normativos enunciados na cláusula geral, que passam a coincidir respectivamente com o acto de intervenção no mercado e a boa fé, em alternativa à relação de concorrência e à ética comercial. Ao contrário do que se verifica no modelo social, a perspectiva comportamental jusprivatista adoptada em sede de Concorrência Desleal afasta a garantia do interesse público no regular funcionamento do mercado.pt_PT
dc.description.abstractIn the Portuguese legal system, the unfair competition is still mainly understood as a guarantee mechanism of the positions acquired by economic agents in their mutual relationships, considering the need to avoid the diverting of others’ clientele. However , addressed mainly from an evolutionary dimension, the case law of the Supreme Court of Justice demonstrates that the discipline also aims now the protection of consumers’ interests, as appears particularly from the registration refusal of distinguishing signs. This development is based on the scope of application and on the normative criteria laid down in the general clause, which correspond respectively to the act of intervention on the market and the good faith, as an alternative to competitive relationship and the commercial ethics. Contrary to what happens in the social model, the private law behavioral perspective adopted in unfair competition excludes the guarantee of the public interest on the regular functioning of the market.
dc.identifier.citationAmorim, A. (2017). A concorrência desleal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: Revisitando o tema dos interesses protegidos. Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, 12, 65-107. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2289
dc.identifier.issn23589744
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2289
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectConcorrência deslealpt_PT
dc.subjectSupremo Tribunal de Justiça
dc.subjectDupla protecção
dc.subjectConsumidores
dc.subjectModelo social
dc.subjectInterpretação funcional
dc.subjectUnfair competition
dc.subjectSupreme Court of Justice
dc.subjectDual protection
dc.subjectConsumers
dc.subjectSocial model
dc.subjectFunctional interpretation
dc.titleA concorrência desleal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: Revisitando o tema dos interesses protegidospt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage65pt_PT
degois.publication.lastPage107pt_PT
degois.publication.locationMinas Geraispt_PT
degois.publication.titleRevista Brasileira de Estudos Jurídicospt_PT
degois.publication.volume12pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
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