Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin
Date
2018-02
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Coadvisor
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Publisher
Ordem dos Advogados Portuguesa
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
O Direito Fiscal não pode ser entendido como um mero conjunto de normas
instrumentais à cobrança do imposto. O Direito é um sistema, um corpo, e o
Direito Fiscal tem que respeitar a unidade axiológica e não pode distorcer
conceitos e instrumentos. [...]
Keywords
Criptomoedas, Fiscalidade, Analogia, Jurisprudência
Document Type
Journal article
Publisher Version
Dataset
Citation
Costa, E. D. (2018). Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin. Boletim da Ordem dos Advogados. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3117
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TID
Designation
Access Type
Open Access