Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin
Data
2018-02
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Editora
Ordem dos Advogados Portuguesa
Idioma
Português
Título Alternativo
Resumo
O Direito Fiscal não pode ser entendido como um mero conjunto de normas
instrumentais à cobrança do imposto. O Direito é um sistema, um corpo, e o
Direito Fiscal tem que respeitar a unidade axiológica e não pode distorcer
conceitos e instrumentos. [...]
Palavras-chave
Criptomoedas, Fiscalidade, Analogia, Jurisprudência
Tipo de Documento
Artigo
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Citação
Costa, E. D. (2018). Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin. Boletim da Ordem dos Advogados. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3117
Identificadores
TID
Designação
Tipo de Acesso
Acesso Aberto