Tutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas

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dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.date.accessioned2024-01-18T19:03:27Z
dc.date.available2024-01-18T19:03:27Z
dc.date.issued2018-12-01
dc.description.abstractO Regulamento UE n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, vem minimizar barreiras jurídicas no âmbito das medidas cautelares, em litígios transfronteiriços. [...]
dc.identifier.citationMesquita, L. V. (2018). Tutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas. Coletânea “Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos", (5), 95-110. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5350
dc.identifier.issn2182-9225
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5350
dc.language.isopor
dc.publisherOrdem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
dc.relation.hasversionhttps://www.osae.pt/pt/revista2/colet%C3%A2nea-solicitadoria-e-a%C3%A7%C3%A3o-executiva-estudos/1/1/5/45
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectTutela cautelar
dc.subjectEspaço Europeu de Justiça
dc.subjectArresto de contas
dc.titleTutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage110
oaire.citation.issue5
oaire.citation.startPage95
oaire.citation.titleColetânea “Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos"
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMesquita
person.givenNameLurdes Varregoso
person.identifier.ciencia-idE714-A5DB-76D2
person.identifier.orcid0000-0003-3491-1921
person.identifier.ridAFR-8417-2022
person.identifier.scopus-author-id57221519799
relation.isAuthorOfPublication7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916

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