Tutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas
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Data
2018-12-01
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Editora
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Idioma
Português
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Resumo
O Regulamento UE n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, vem minimizar barreiras jurídicas no âmbito das medidas cautelares, em litígios transfronteiriços. [...]
Palavras-chave
Tutela cautelar, Espaço Europeu de Justiça, Arresto de contas
Tipo de Documento
Artigo
Dataset
Citação
Mesquita, L. V. (2018). Tutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas. Coletânea “Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos", (5), 95-110. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5350
Identificadores
TID
Designação
Tipo de Acesso
Acesso Aberto