Tutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas
Date
2018-12-01
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Coadvisor
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Publisher
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
O Regulamento UE n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, vem minimizar barreiras jurídicas no âmbito das medidas cautelares, em litígios transfronteiriços. [...]
Keywords
Tutela cautelar, Espaço Europeu de Justiça, Arresto de contas
Document Type
Journal article
Dataset
Citation
Mesquita, L. V. (2018). Tutela cautelar no Espaço Europeu de Justiça: A decisão europeia de arresto de contas. Coletânea “Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos", (5), 95-110. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5350
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TID
Designation
Access Type
Open Access