A aplicação do regime jurídico da publicidade ao sector da moda: Algumas questões

Abstract

A publicidade assume um papel determinante no sector da moda, especialmente para efeitos da construção de valores simbólicos. A regulação do conteúdo e da forma das mensagens coincide hoje respetivamente com a proibição da discriminação em relação ao sexo e com as opiniões aparentemente pessoais manifestadas por líderes de opinião, em detrimento das modalidades tradicionais de ilícito publicitário. Acresce que a personalização da comunicação comercial em ambiente digital depende do recurso a instrumentos de recolha e tratamento de dados pessoais, que tendem a suscitar um problema de tutela da privacidade dos destinatários. Advertising has an important role in the fashion sector, mainly for the purposes of building symbolic values. The regulation of messages’ content and form matches nowadays respectively with the prohibition of gender based discrimination and with the seemingly personal opinions put forward by opinion leaders, to the detriment of the traditional kinds of illegal advertising. Furthermore, the customization of commercial communication in the digital world depends on the use of collection and processing of personal data instruments, which tend to raise a problem in terms of recipients’ privacy protection.