Contributos para a interpretação do artigo 1791.º do Código Civil: A perda de benefícios em caso de divórcio e separação de pessoas e bens

dc.contributor.authorCosta, Eva Dias
dc.date.accessioned2023-11-14T12:16:09Z
dc.date.available2023-11-14T12:16:09Z
dc.date.issued2023-10-30
dc.description.abstractO presente artigo procura, face em a alguma aparente imprecisão sobre o tema, contribuir para lançar alguma luz sobre a perda de benefícios prevista no artigo 1791.º do Código Civil para o caso de divórcio ou separação de pessoas e bens, à luz da letra e do espírito do regime jurídico do divórcio que resulta da reforma de 2008. Particularmente, procura deixar claro que, ainda que benefícios possam significar também doações, o artigo 1791.º não só não abrange toda e qualquer doação como não pretende instituir uma caducidade, automática, mas implica, ao menos na falta de acordo entre as partes, a alegação e prova de que tiveram na base “a consideração do estado de casado”.
dc.identifier.citationDias Costa, E. (2023). Contributos para a interpretação do artigo 1791.º do Código Civil: A perda de benefícios em caso de divórcio e separação de pessoas e bens. Revista Jurídica Portucalense, (N.º Especial 2023: Mechanisms of Legal Protection in Civil Law), 40–56. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5218
dc.identifier.issn2183-5705
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5218
dc.language.isopor
dc.publisherInstituto Jurídico Portucalense
dc.relation.hasversionhttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31119
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectMarriage
dc.subjectDivorce
dc.subjectSeparation of persons and assets
dc.subjectPatrimonial consequences
dc.subjectExpiration of donations
dc.subjectLoss of benefits
dc.subject.fosCiências Sociais - Direito
dc.titleContributos para a interpretação do artigo 1791.º do Código Civil: A perda de benefícios em caso de divórcio e separação de pessoas e bens
dc.title.alternativeContributions to the interpretation of Article 1791 of the Portuguese Civil Code - the loss of benefits in the event of divorce and separation of persons and property
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage56
oaire.citation.issueN.º Especial 2023: Mechanisms of Legal Protection in Civil Law
oaire.citation.startPage50
oaire.citation.titleRevista Jurídica Portucalense
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameCosta
person.givenNameEva Dias
person.identifier.ciencia-id8417-D31E-2376
person.identifier.orcid0000-0003-0262-977X
person.identifier.ridF-5478-2013
person.identifier.scopus-author-id57214897944
relation.isAuthorOfPublicationa088c8c2-0150-4d04-806d-a3f5796121ed
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