O acordo de seguridade social entre Brasil e Portugal: um estudo comparativo dos benefícios da previdência social e as vantagens da aplicabilidade do acordo

Abstract

No século XX e início do século XXI, muitas foram as tratativas legislativas dos governos em busca de construir seus modernos sistemas de previdência social. Analisando o acordo internacional entre Brasil e Portugal em matéria de previdência social, é possível observar como os sistemas de previdência social foram estruturados nesses dois países. Devido ao grande fluxo de migração entre Brasil e Portugal, é necessário garantir de alguma maneira a livre circulação de trabalhadores entre os países e, para isso, é necessário que sejam firmados Acordos Internacionais de Previdência Social, para resguardar os direitos sociais desses trabalhadores. Tais esforços são resultado da cooperação dos Estados no sistema internacional, especialmente quando esses Estados compartilham valores e conhecimentos na área da previdência social, como é caso de Portugal e Brasil. As organizações internacionais, tanto em nível global, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto em nível regional, como a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS), proporcionam a cooperação, na medida em que constituem espaço destinado ao intercâmbio de experiências acerca dos sistemas de segurança social implantados por esses Estados. O objetivo geral deste trabalho é compreender se a cooperação entre os Estados nacionais em matéria de segurança social foi eficaz no sentido de facilitar a convergência dos sistemas de previdência social elaborados por seu ordenamento jurídico interno e, dessa maneira, se é possível afirmar que existe um regime internacional ou, pelo menos, uma governança global em matéria de previdência social. Assim, o Acordo Internacional de Seguridade Social determina uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando a modificação da legislação vigente dos Estados acordantes, cabendo a cada país analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação em vigor e o Acordo internacional do qual se fez signatário. In the 20th Century and beginning of the 21st Century, there were many government legislative initiatives searching to build their modern social security systems. Analyzing the social security international agreement between Brazil and Portugal, it is possible to observe how the security systems were structured in these two countries. Due to the large migratory flow between Brazil and Portugal, it is necessary to somehow guarantee the free movement of workers between those countries and, for this, it is necessary to sign Social Security International Agreement, to protect the social rights of these workers. Such efforts are the result of cooperation among States in the international system, especially when these States share values and knowledge in the field of social security, as it is the case of Portugal and Brazil. International organizations, both at the global level, such as the International Labor Organization (ILO), and at the regional level, such as the Ibero-American Social Security Organization (ISSO), provide cooperation, as they constitute a space for exchange of experience about the social security systems implemented by these States. The general goal of this work is to understand whether the cooperation among nation-States on social security was effective in facilitating the convergence of social security systems designed by its domestic legal system and, as such, whether it is possible to affirm that exists an international regime or, at least, a global governance on social security. Thus, the Social Security International Agreement stipulates a relationship for the provision of social security benefits, not implying a change in the legislation in force in the agreeing States, each country being responsible for analyzing the requests for benefits presented and deciding on the right and conditions, in accordance to their own legislation in force and the International Agreement to which they became signatory.