Pessoas em situação de refúgio e a garantia fundamental de acesso à justiça no Brasil para a postulação do status de refugiado

Abstract

A existência de pessoas em situação de refúgio no mundo atual é uma realidade incontestável. Em diversos países, por diversas perseguições de ordem cultural, política, social, religiosa e outras, essas pessoas migram de suas terras de origem para outras, estas últimas denominadas de acolhedoras. Aliado a isso, além das já citadas intolerâncias, existem ainda as diferentes formas de Governo e Estado, crises democráticas, tudo convergindo para uma necessidade real de forçar as pessoas a deixarem seus países e abrigarem-se em outros. O presente trabalho dispôs-se a estudar, inicialmente, as abordagens históricas sobre direitos humanos e as pessoas em situação de refúgio, bem como as tratativas gerais da comunidade internacional acerca do assunto, incluindo as organizações internacionais. A pesquisa não se descuidou da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de demonstrar a relação existente entre o Direito Internacional Público e o direito interno e para retratar a importância dada aos direitos humanos no Brasil, em especial às pessoas que buscam refúgio, conforme procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.474/97. Adentrou-se ainda na eficácia do princípio de non-refoulement (não devolução) no Brasil, como norma jurídica cogente de direito internacional e condição sine qua non para que estas pessoas sejam mantidas no território brasileiro, não regressando assim, aos seus respectivos países conflituosos. E o ponto central do estudo foi mostrar a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade, por essas pessoas, de acesso material à justiça no Brasil, superando a negativa administrativa do pedido de concessão de refúgio (ato administrativo discricionário previsto na citada lei n.º 9.474/97), como instrumento necessário de fazer valer esta garantia fundamental.