O Contencioso dos auxílios de estado

dc.contributor.authorCaramelo-Gomes, José
dc.date.accessioned2016-05-04T14:50:44Z
dc.date.available2016-05-04T14:50:44Z
dc.date.issued1995
dc.descriptionA análise de um tema tal como o presente, o Contencioso dos auxílios públicos, implica, antes de mais, a sua justificação como questão prévia. Com efeito, em que medida se justificará este tratamento autónomo em relação ao conjunto mais vasto do Contencioso Comunitário ? A tutela jurisdicional do Direito Comunitário assenta em princípios decorrentes dos Tratados institutivos das Comunidades Europeias e bem assim nas sucessivas interpretações autênticas efectuadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Assim sendo, a autonomia científica desta matéria apenas se justificará quando, dos princípios legislativos e jurisprudenciais decorram especialidades de regime, que o diferenciem do regime geral do contencioso comunitário.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1508
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.titleO Contencioso dos auxílios de estadopt_PT
dc.typemaster thesispt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameCaramelo-Gomes
person.givenNameJosé
person.identifier.ciencia-id9017-2333-6738
person.identifier.orcid0000-0003-3578-3191
person.identifier.ridI-5726-2012
person.identifier.scopus-author-id56763416200
relation.isAuthorOfPublicationd4bd283e-ae83-4ae5-94dd-30b483de2bd4
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