O Contencioso dos auxílios de estado
dc.contributor.author | Caramelo-Gomes, José | |
dc.date.accessioned | 2016-05-04T14:50:44Z | |
dc.date.available | 2016-05-04T14:50:44Z | |
dc.date.issued | 1995 | |
dc.description | A análise de um tema tal como o presente, o Contencioso dos auxílios públicos, implica, antes de mais, a sua justificação como questão prévia. Com efeito, em que medida se justificará este tratamento autónomo em relação ao conjunto mais vasto do Contencioso Comunitário ? A tutela jurisdicional do Direito Comunitário assenta em princípios decorrentes dos Tratados institutivos das Comunidades Europeias e bem assim nas sucessivas interpretações autênticas efectuadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Assim sendo, a autonomia científica desta matéria apenas se justificará quando, dos princípios legislativos e jurisprudenciais decorram especialidades de regime, que o diferenciem do regime geral do contencioso comunitário. | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/1508 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | open access | pt_PT |
dc.title | O Contencioso dos auxílios de estado | pt_PT |
dc.type | master thesis | pt_PT |
dspace.entity.type | Publication | en |
person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
person.familyName | Caramelo-Gomes | |
person.givenName | José | |
person.identifier.ciencia-id | 9017-2333-6738 | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-3578-3191 | |
person.identifier.rid | I-5726-2012 | |
person.identifier.scopus-author-id | 56763416200 | |
relation.isAuthorOfPublication | d4bd283e-ae83-4ae5-94dd-30b483de2bd4 | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | d4bd283e-ae83-4ae5-94dd-30b483de2bd4 |
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