O Contencioso dos auxílios de estado

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1995

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Portuguese

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http://hdl.handle.net/11328/1508

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A análise de um tema tal como o presente, o Contencioso dos auxílios públicos, implica, antes de mais, a sua justificação como questão prévia. Com efeito, em que medida se justificará este tratamento autónomo em relação ao conjunto mais vasto do Contencioso Comunitário ? A tutela jurisdicional do Direito Comunitário assenta em princípios decorrentes dos Tratados institutivos das Comunidades Europeias e bem assim nas sucessivas interpretações autênticas efectuadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Assim sendo, a autonomia científica desta matéria apenas se justificará quando, dos princípios legislativos e jurisprudenciais decorram especialidades de regime, que o diferenciem do regime geral do contencioso comunitário.