Da ineficácia não invalidante dos actos administrativos: Utile per inutile non vitiatur

Abstract

Após uma longa jornada pelo direito Administrativo, a presente exposição é fruto desse mesmo caminho de aprendizagem e muita contemplação. Existe no direito Administrativo um princípio discutido na jurisprudência, bem como, na nossa doutrina quanto à sua aplicação, tendo como pilares alguns princípios basilares do direito administrativo que justificam e destroem uma aplicação de “Utile per inutile non vitiatur”. Não sendo propriamente um assunto recente é um tema que ainda não tem, mesmo nas alterações do Código de Procedimento Administrativo de 20151, uma clara definição da sua aplicação. Este princípio consiste num aproveitamento de um acto que ao retirar-se a vicissitude passará a um acto conforme, apoiando-se na celeridade e economia do procedimento e onde o útil não pode ser invalidado, ou até mesmo, comprometido por um elemento inválido, onde a nulidade de parte não substancial de um acto inviabiliza todo o acto. Este princípio tem vindo a ser clarificado na lei, porém ainda não temos uma consagração clara, continuando a sustentar-se na doutrina, e sobretudo na nossa jurisprudência. O princípio encontra apoio no princípio da economia dos actos públicos, bem como, na boa administração, e também, no princípio do interesse público. Porém vemos uma colisão com o princípio da legalidade. A doutrina divide-se quanto ao âmbito de aplicação deste princípio, como a quem incumbe a sua aplicação, quem tem legitimidade para o invocar e em que prazos. Temos os positivistas, os negativistas e os subjectivistas. Iremos também abordar o modo como este princípio opera perante as regras de forma e procedimento, quanto aos actos discricionários, os actos vinculados e os actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero. After a long journey through administrative law, this exhibition is the result of this same learning path and much contemplation. There is in administrative law a principal that is much discussed in jurisprudence, as well as, in our (Portuguese) doctrine in regard to it´s application, with the pillars of some basic principles of administrative law justifying and destroying an application of “Utile Per Inutile Non Vitiatur”. Not being a very recent subject is a topic that does not yet have, even in the 2015 Administrative Procedure code changes, a clear definition of it´s application. This principle consists in taking advantage of an invalid part of an act taking it´s vicissitude and then it will become a conforming act, relying on several principals like the expedience an economy of the procedure and where the useful cannot be ininvalidated, or even compromised by an invalid element, where nullity of a non-substantial part of an act makes the whole act unfeasible. This principle has been clarified in our legislation, however hasn´t yet been a clear consecration, keeping sustaining itself in the doctrine, and especially in our jurisprudence. It also finds it´s support in the principle of the economy of public acts, as well as, in the public interest principle. But we see a collision with the principle of legality. The doctrine is divided into the scope of application of this principle, as to those who are responsible for it´s application, who has legitimacy to invoke and on what deadlines. We have the positivists, the negativists and the subjectivist. We will also address the way in which this principle operates in the form and procedure rules, as to the discretionary acts, the linked acts and the acts whose discretion is reduced to zero.