Princípio da presunção de inocência: algumas reflexões

Abstract

«Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação», diz a primeira parte do n.º 2 do art. 32.º da CRP. Sendo certo que a referida norma condensa os mais importantes princípios materiais do processo criminal, formando a «constituição processual criminal», o princípio da presunção de inocência do arguido surge como um princípio-garantia de processo criminal que, ao lado de outros, dá corpo ao primado do Estado de direito democrático. [...]