IMI: A tributação dos imóveis.

Abstract

Com o trabalho elaborado pretende-se fazer uma análise da tributação dos imóveis em sede de IMI, nos seus aspetos mais relevantes para o comum dos cidadãos proprietários desses mesmos imóveis. Foi feita uma breve análise histórica do imposto lançado sobre os prédios, da sua evolução ao longo do tempo, das alterações que foi sofrendo, bem como da evolução da técnica tributária resultante do desenvolvimento progressivo da sociedade, e das necessidades que o Estado tem em obter receita para cumprir as suas funções. Analisou-se alguns aspetos relacionados com as isenções de IMI, previstas tanto no próprio Código de IMI, como também no Estatuto dos Benefícios Fiscais, sempre na perspetiva do custo/benefício que essas isenções contêm, ou seja, quando o interesse público é superior ao da própria tributação que a isenção impede. Efetuou-se uma análise critica a outras implicações fiscais resultantes da tributação do património imobiliário que se refletem de forma diversa na tributação em sede de outros impostos, nomeadamente em IRS. Neste trabalho procurou-se também tratar com rigor a problemática das avaliações dos prédios à luz do CIMI. Referimo-nos às entidades intervenientes na fixação de alguns critérios para a avaliação dos imóveis, sem deixar de mencionar a avaliação geral ocorrida no ano de 2012, e a justiça fiscal que essa avaliação geral comportou, uma vez que após a avaliação geral, todos os imóveis passaram a ter valores patrimoniais tributários determinados de igual forma. Por fim referimo-nos às taxas, e ao poder que é atribuído aos municípios na sua fixação dentro de determinados limites legais. This work was intended to make on analysis of the taxes over real estate in Municipal Property Tax, in its most relevant aspects, for the average citizens who are the owners of those properties. We did a brief historical analysis on the taxes imposed on properties, of its evolution along the time, its changes, as well as the evolution of the techniques of assessment and taxation resulting from the progressive development of our society, and from the need of the State in gathering the necessary revenue to perform its functions. We analysed some aspects related to exemptions of Municipal Property Tax, foreseen in the Portuguese Código do IMI (Code of Municipal Property Tax) and in the fiscal benefits low, always in the perspective of cost/benefit regarding those exemptions, that is, when the public interest is more important than taxation exemptions. We did a critical analysis on other fiscal implications resulting from the taxation of real estate that reflect in diverse ways in the taxation of other revenues. In this study, we did an analysis on the problematic of the assessments of real estate in light of Portuguese Código do IMI (Code of Municipal Property Tax). We refer to the entities involved in the establishment of some criteria for assessment of real estate, also considering the general evaluation of 2012 and the fiscal justice that embodied that evaluation. After that general evaluation, all real estate properties have the taxable property value determined in the same way. We are referring to the taxes and the power given to the local administrations in the fixation of those taxes within pre-determined legal limit.