A inteligência artificial e direito processual administrativo: o futuro das decisões sem rosto e da fundamentação sem alma

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar os desafios e os contornos da implementação da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da justiça administrativa, refletindo criticamente sobre as suas potencialidades e riscos. Procura-se, em particular, averiguar se a IA poderá de forma autónoma e sem intervenção humana, fundamentar decisões ou sentenças judiciais, bem como compreender as implicações éticas, jurídicas e epistemológicas associadas a essa possibilidade. Entre as problemáticas centrais abordadas, destaca-se a tensão entre a eficiência prometida pelos sistemas automatizados e a salvaguarda das garantias processuais fundamentais, nomeadamente o princípio da imediação da prova, a necessidade de fundamentação clara e inteligível das decisões judiciais, e a responsabilidade civil por decisões erradas ou injustas tomadas com recurso à IA. Questiona-se, ainda, em que medida a utilização de algoritmos opacos poderá comprometer a transparência e a legitimidade do exercício da função jurisdicional, promovendo fenómenos de cristalização da jurisprudência e a despersonalização da decisão judicial, o que se designa, neste trabalho, como o risco de uma “decisão sem rosto” e de uma “fundamentação sem alma”. A metodologia adotada assenta numa abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada na análise crítica de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. Procedeu-se à leitura e interpretação sistemática da doutrina nacional e estrangeira, incluindo manuais de Direito, estudos especializados, artigos científicos e publicações académicas. Foram, ainda, analisados instrumentos normativos e orientadores da União Europeia, como regulamentos, diretivas e cartas éticas, bem como jurisprudência nacional e internacional, de modo a aferir os contornos práticos e normativos da utilização da IA na justiça. Esta abordagem permitiu construir uma base teórica sólida para sustentar a reflexão crítica desenvolvida ao longo do trabalho. This dissertation aims to analyse the challenges and contours of implementing Artificial Intelligence (AI) within the scope of administrative justice, offering a critical reflection on its potential and associated risks. In particular, it seeks to determine whether AI can autonomously, without human intervention, justify judicial decisions or rulings, while also exploring the ethical, legal, and epistemological implications associated with such a possibility. Among the central issues addressed is the tension between the efficiency promised by automated systems and the safeguarding of fundamental procedural guarantees, namely the principle of immediacy of evidence, the need for clear and intelligible reasoning in judicial decisions, and civil liability for wrongful or unjust decisions rendered through the use of AI. This study further questions to what extent the use of opaque algorithms may undermine the transparency and legitimacy of the judicial function, fostering phenomena such as the crystallisation of case law and the depersonalisation of judicial decisions — risks that are herein described as the emergence of “faceless decisions” and “soulless reasoning”. The methodology adopted is based on a qualitative approach of an exploratory and descriptive nature, grounded in the critical analysis of doctrinal, legislative, and jurisprudential sources. This included the systematic reading and interpretation of national and international legal doctrine, including law textbooks, specialised studies, scientific articles, and academic publications. Normative and guiding instruments of the European Union were also analysed,such as regulations, directives, and ethical charters — along with national and international case law, in order to assess the practical and normative contours of AI use in the justice system. This approach enabled the construction of a solid theoretical foundation to support the critical reflection developed throughout the dissertation.