Do direito de acesso à justiça à aplicação dos ADR: Análise a partir do Artigo 6.º da CEDH

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dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.contributor.authorCebola, Cátia Marques
dc.date.accessioned2023-09-13T15:49:26Z
dc.date.available2023-09-13T15:49:26Z
dc.date.issued2023-09
dc.description.abstractO Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) estabelece o "Direito a um processo equitativo", prescrevendo no n.º 1 que "qualquer pessoa que tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela..." [...]pt_PT
dc.identifier.citationCebola, C. M., & Mesquita, L. V. (2023). Do direito de acesso à justiça à aplicação dos ADR: Análise a partir do Artigo 6.º da CEDH. In S. S. Monteiro, C. M. Cebola, & F. S. Veiga (Coords.), Livro de Resumos do II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos (II CINDHU), (pp. 32-33). Iberojur. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5079pt_PT
dc.identifier.isbn978-989-35052-2-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/5079
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherIberojurpt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://iberojur.com/product/e-book-livros-de-resumos-do-ii-cindhu-leiria-portugal/pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectCEDHpt_PT
dc.subjectTEDHpt_PT
dc.subjectAcesso à justiçapt_PT
dc.subjectADRpt_PT
dc.titleDo direito de acesso à justiça à aplicação dos ADR: Análise a partir do Artigo 6.º da CEDHpt_PT
dc.typeotherpt_PT
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degois.publication.titleLivro de Resumos do II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos (II CINDHU)pt_PT
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person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.familyNameMesquita
person.familyNameCebola
person.givenNameLurdes Varregoso
person.givenNameCátia Marques
person.identifier.ciencia-idE714-A5DB-76D2
person.identifier.orcid0000-0003-3491-1921
person.identifier.ridAFR-8417-2022
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