Do direito de acesso à justiça à aplicação dos ADR: Análise a partir do Artigo 6.º da CEDH
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Data
2023-09
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Editora
Iberojur
Idioma
Português
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Resumo
O Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) estabelece o "Direito a um processo equitativo", prescrevendo no n.º 1 que "qualquer pessoa que tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela..." [...]
Palavras-chave
CEDH, TEDH, Acesso à justiça, ADR
Tipo de Documento
Outros
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Citação
Cebola, C. M., & Mesquita, L. V. (2023). Do direito de acesso à justiça à aplicação dos ADR: Análise a partir do Artigo 6.º da CEDH. In S. S. Monteiro, C. M. Cebola, & F. S. Veiga (Coords.), Livro de Resumos do II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos (II CINDHU), (pp. 32-33). Iberojur. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5079
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Tipo de Acesso
Acesso Aberto