A evolução dos direitos humanos na Europa: os principais momentos desde a ausência de direitos fundamentais na União Europeia até a actualidade

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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.date.accessioned2016-03-02T17:01:22Z
dc.date.available2016-03-02T17:01:22Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractIntrodução O poder político organizado pressupõe a definição de um conjunto de valores que ressalte o respeito pela pessoa humana e de meios de defesa que efectivem a sua protecção. Os direitos fundamentais constam do texto constitucional dos Estados de Direito e, nesses Estados, são-lhes conferidas garantias jurisdicionais; contudo, isso não acontece só nos ordenamentos nacionais. Em âmbito internacional, e especificamente europeu, a sua tutela é já obrigatória, embora a sua execução ainda se encontre comprometida. Nomeadamente, na construção comunitária, os tratados criadores das Comunidades Europeias (de 1951 e 1957) não dispunham de qualquer previsão de direitos fundamentais, uma vez que os seus objectivos eram essencialmente de natureza económica. Porém, como resultado das sucessivas revisões operadas nos tratados originários, o campo das competências comunitárias expandiu-se à dimensão cívica e a matérias tradicionalmente pertencentes ao núcleo de soberania dos Estados, nomeadamente relacionadas já com os direitos fundamentais. Então, nesta comunidade de direito, tornou-se necessária uma forma de tutela, uma protecção própria no que toca aos direitos fundamentais (PACHECO, (2005, p. 102 e 124). (...)pt_PT
dc.identifier.citationAlves, D. R., & Castilhos, D. S. (2016). A evolução dos direitos humanos na Europa: os principais momentos desde a ausência de direitos fundamentais na União Europeia até a actualidade. In G. A. Bedin (org.), Cidadania, justiça e controle social [recurso eletrônico] (pp. 10-21) . Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1461pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1461
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEssere nel Mondopt_PT
dc.rightsembargoed accesspt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectDireitos humanospt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.titleA evolução dos direitos humanos na Europa: os principais momentos desde a ausência de direitos fundamentais na União Europeia até a actualidadept_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPagep. 10pt_PT
degois.publication.lastPagep. 21pt_PT
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person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.familyNameAlves
person.familyNameCastilhos
person.familyNameCastilhos
person.givenNameDora Resende
person.givenNameDaniela Serra
person.givenNameDaniela Serra
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
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