The legal-labour protection of service providers in the collaborative economy and labour platform cooperatives

Abstract

ABSTRACT: This paper reflects on the disruptions that collaborative labour platforms introduce in the context of work relationships. The work providers are engaged as independent contractors and considered freelancers, allowing companies' owners of digital platforms to exonerate themselves from their responsibilities as employers. Labour platforms radicalise the practice of outsourcing. This phenomenon raises the relevant question of whether these providers should be considered dependent and subordinate workers or mere autonomous providers of the digital platform, in which case labour rules shall not apply, therefore leaving the provider less protected. The doctrine has pointed out the cooperative labour platforms as an alternative way to manage collaborative platforms and ensure work providers' protection. Labour cooperative platforms are organisations of an atypical business nature, collectively owned and democratically managed by their members. RESUMO: O presente artigo reflete sobre as perturbações que as plataformas de trabalho colaborativo introduzem no contexto das relações de trabalho. Os prestadores de trabalho são contratados como prestadores independentes e considerados freelancers, o que permite aos titulares das empresas de plataformas digitais exonerar-se das suas responsabilidades enquanto empregadores. As plataformas de trabalho radicalizam a prática da subcontratação. Este fenómeno levanta a relevante questão de saber se estes prestadores devem ser considerados trabalhadores dependentes e subordinados ou meros trabalhadores autónomos ao serviço da plataforma digital, caso em que as regras laborais não se aplicarão, o que resultará numa menor proteção do prestador. A doutrina aponta as plataformas cooperativas de trabalho como uma forma alternativa de gerir as plataformas colaborativas e de garantir a proteção dos prestadores de trabalho. As plataformas cooperativas de trabalho são organizações de natureza empresarial atípica, de propriedade coletiva e geridas democraticamente pelos seus membros