O TJUE enquanto guardião do estado de Direito: reine a justiça e pereçam os que a ameaçam

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dc.contributor.authorPacheco, Maria de Fátima Castro Tavares Monteiro
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2022-03-16T11:19:04Z
dc.date.available2022-03-16T11:19:04Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA União Europeia (UE) assenta numa base axiológica, a qual é partilhada pelos Estados-membros. Nesse contexto, estão previstos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) os valores que pautam toda a sua atividade, dos quais destacamos a de- mocracia e o Estado de Direito. Estes valo- res fazem parte das tradições comuns aos Estados-membros, encontrando-se a UE obrigada à sua promoção e defesa.pt_PT
dc.description.abstractAssim, deve o exercício dos poderes públicos estar vinculado a regras pré-defini- das, que conciliam a realização das tarefas a que estão adstritos com o respeito incon- dicional pelos direitos fundamentais dos in- divíduos.pt_PT
dc.description.abstractEste compromisso, numa Europa que visa a promoção e defesa da democra- cia e do Estado de Direito e a garantia do respeito pelos Direitos fundamentais em to- das as vertentes de atuação da UE, revela o seu profundo empenhamento em impedir a violação daqueles valores, sobre os quais assenta o projeto europeu. Neste contexto, a União Europeia dispõe de vários instru- mentos (não apenas de natureza contencio- sa) que evidenciam a corresponsabilização de todos os Estados-membros relativamen- te àquelas violações. Um dos instrumentos mais controversos foi a consagração de um mecanismo de controlo, de natureza políti- ca, previsto no artigo 7.º do TUE, que per- mite observar e sancionar o comportamento dos Estados que violam ou estejam em risco de violar aqueles valores.pt_PT
dc.description.abstractSabendo que a evolução recente nalguns Estados membros, designadamente na Hungria e na Polónia, possibilitou testar a eficácia de tais mecanismos, o nosso trabalho pretende apresentar, de modo forçosamente breve, algumas respostas da União Euro- peia para aquele problema que começa a dar sinais de se estar a alastrar e a aprofundar.pt_PT
dc.identifier.citationPacheco, M. F. C. T. M., & Alves, D. R. (2022). O TJUE enquanto guardião do estado de Direito: reine a justiça e pereçam os que a ameaçam. In M. R. Henriques (Org.), Justiça e Democracia no Século XXI: Direitos Humanos e Justiça em Perspectiva, (vol. 5). Coimbra: JUS.XXI, DEE International Publishing, Lda. doi (ebook): 10.51389/GDXU6840. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3967pt_PT
dc.identifier.doi10.51389/GDXU6840pt_PT
dc.identifier.isbn978-989-53503-5-3 (eBook)
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dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherJUS.XXI, DEE International Publishing, Lda.pt_PT
dc.relation.ispartofseriesDebates XXI;
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectValorespt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectEstado de Direitopt_PT
dc.subjectDemocraciapt_PT
dc.subjectMecanismo de controlopt_PT
dc.titleO TJUE enquanto guardião do estado de Direito: reine a justiça e pereçam os que a ameaçampt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage19pt_PT
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degois.publication.locationCoimbrapt_PT
degois.publication.volume5pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
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