Práticas comerciais: solicitações persistentes e não solicitadas por correio eletrónico e controlo administrativo. Um estudo comparado entre Portugal e Cabo Verde

Abstract

O presente estudo científico teve por objetivo efetuar a análise do regime jurídico das práticas comerciais desleais, na medida em que são práticas lesivas dos direitos dos consumidores e dos seus interesses legalmente protegidos. Em especial, foi analisado uma prática comercial desleal especial e considerada como tal em qualquer circunstância que consiste na realização de solicitações persistentes e não solicitadas por meio de correio eletrónico. Prática esta que se tem verificado em larga medida nos dias de hoje dado o avanço da tecnologia, o surgimento da sociedade de informação, o que, consequentemente, facilitou a ocorrência de certas práticas dos profissionais passíveis de violar o direito à privacidade das pessoas e de as levar a tomar uma decisão de transação contrária à sua real vontade. Assim sendo, nesta pesquisa analisámos a evolução da proteção do consumidor na União Europeia, o conceito do consumidor, assim como, os requisitos essenciais para analisar a deslealdade de uma prática comercial e as modalidades em especial de práticas comerciais que podem ser enganosas (ações e omissões), agressivas, também temos as práticas comerciais enganosas e agressivas em qualquer circunstância e aquelas dirigidas a consumidores particularmente vulneráveis. Ainda analisámos a proteção do consumidor no ordenamento jurídico cabo-verdiano de um modo geral e por fim, viu-se em que medida se dá o controlo administrativo das práticas comerciais desleais. Conclui-se que o regime das práticas comerciais desleais concede proteção ao consumidor, mas que talvez seja um pouco fraca, podendo falar-se na necessidade de um regime sancionatório mais rigoroso. Quanto à prática comercial desleal onde incide a nossa pesquisa, viu-se, também, que embora esteja enquadrado num caso especial onde o sistema probatório é facilitado, a verdade é que a sua ocorrência tem vindo a aumentar ao longo dos anos, tendo-se agravado nos últimos tempos, sobretudo desde 2019 até aos dias de hoje, com tendência para continuar. This present scientific study has sustainable objectives to analyze the legal regime of sales, insofar as they are practices that are harmful to consumers' rights and their protected interests. It will also be considered a business practice, special and considered in any circumstances that are as solicitations and unsolicited through integrated training. This practice has been verified in a large number of advances in technology, which today is the measure of the privacy of the information society, which facilitates the occurrence of violation of professional practices likely to be the measure of people subject to privacy or they belong - to make a decision of determination to their real will. Therefore, in this research, we are evolving consumer protection in the Union European, the concept of the consumer, as well as the essential requirements to analyze the description of a commercial practice and the modalities in particular of commercial practices that can be misleading (actions and missions), we have activists, such as business practices, being aggressive under any circumstances and targeting specific and designated people. We also analyzed consumer protection in Cape Verdean legal system in general and, finally, it was seen to what extent the administrative control of unfair commercial practices takes place. It is concluded that the regime of unfair commercial practices grants to the consumer, but that it is perhaps a little weak, being able to speak of a sanctioning regime more protection. As for the unfair commercial practice where our research focuses, although it is framed in the probation system it is more frequent until the truth 2 is that it has tended to increase from the quarter of 2019 to the 1st quarter of 2022.