A proteção civil e criminal dos animais de companhia.
Date
2016-04
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IPCA
Language
Portuguese
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Abstract
A proteção dos animais de companhia, quer do ponto de vista civil, quer do ponto de vista criminal é preocupação atual e uma exigência em uma sociedade que se pretende respeitadora de todas as formas de vida.
Keywords
Animais de companhia, Proteção dos animais, Crimes contra animais de companhia, Bem-estar animal, Estatuto dos animais, Meios de tutela dos animais
Document Type
Journal article
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Citation
Guimarães, A.P., Teixeira, M. E. (2016). A proteção civil e criminal dos animais de companhia. In I. Portela (dir.), O direito constitucional e o seu papel na construção do cenário jurídico global (pp. 513-524). Barcelos:IPCA. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1566.
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Open Access