A efetividade das políticas públicas de Brasil e Portugal para incentivo da participação feminina na política

Abstract

Historicamente, a participação das mulheres na atividade política no Brasil e em Portugal tem sido minoritária, com incipiente número de candidaturas femininas em cada eleição quando comparadas às candidaturas masculinas, configurando subrepresentatividade do sexo feminino nas casas legislativas. Visando alterar essa realidade, o Estado brasileiro instituiu ações afirmativas que se destinam a garantir o acesso de mulheres às candidaturas. Mediante alterações na Lei n.º 9.504/1997, o Estado brasileiro impôs aos partidos políticos a obrigatoriedade de preenchimento do mínimo de 30% das vagas de candidaturas com mulheres. Em Portugal, a Lei da Paridade estabeleceu medidas para incentivar a participação feminina na vida política do País. Serão analisados os antecedentes da participação das mulheres na política no Brasil e em Portugal, as evoluções legislativas até a adoção do regime de cotas eleitorais, bem como dados estatísticos das últimas 9 eleições no Brasil. Será feita análise crítica quanto ao regime de cotas adotado por ambos os Países e se ele tem garantido paridade entre homens e mulheres na composição dos parlamentos. A pesquisa se estenderá sobre o ambiente partidário, cenário da definição das candidaturas nas eleições. Ao final, serão apresentadas propostas de medidas com potencial capacidade de garantir o acesso feminino a candidaturas e a ocupação de vagas nos parlamentos. Historically, the participation of women in political activity in Brazil and Portugal has been a minority, with an incipient number of female candidates in each election when compared to male candidates, configuring female underrepresentation in legislative houses. Aiming to change this reality, the Brazilian State instituted affirmative actions aimed at guaranteeing women's access to candidacies. Through amendments to Law n.° 9.504/1997, the Brazilian State imposed on political parties the obligation to fill a minimum of 30% of the vacancies for candidates with women. In Portugal, the Parity Law established measures to encourage female participation in the country's political life. The background to women's participation in politics in Brazil and Portugal, legislative developments until the adoption of the electoral quota system will be analyzed, as well as statistical data of the last 9 elections in Brazil. A critical analysis will be made regarding the quota regime adopted by both countries and whether it has guaranteed parity between men and women in the composition of parliaments. The research will extend to the party environment, the setting for the definition of candidacies in elections. At the end, proposals are presented for measures with the potential to guarantee women's access to candidacies and the occupation of seats in parliaments.