O dever de cooperação na diretiva-quadro de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada entre segurança ambiental, cooperação transfronteiras e cooperação transfronteiriça

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dc.contributor.authorMoreira, Fátima Castro
dc.date.accessioned2022-06-02T12:04:08Z
dc.date.available2022-06-02T12:04:08Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractPor inferência ao Preâmbulo das CNU DM, e de que «os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo», o Parlamento Europeu e o Conselho propuseram, em 12 de março de 2013, e no âmbito de uma política marítima comum da União Europeia (doravante UE), um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada para os seus Estados-membros.pt_PT
dc.identifier.citationMoreira, F. C. (2015). O dever de cooperação na diretiva-quadro de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada entre segurança ambiental, cooperação transfronteiras e cooperação transfronteiriça. In P. A. Fernández Sánchez, & J. A. A. Lopes (Dirs.); M. C. Márquez Carrasco, & M. I. Tavares (Coords.), Seguridad medioambiental y cooperación transfronteriza: IV Encuentro Luso-Español de Profesores de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales, (pp. 173-196). Atelier Libros Jurídicos. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4211pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4211
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherAtelier Libros Jurídicospt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEspaço marítimopt_PT
dc.subjectDever de cooperaçãopt_PT
dc.subjectSoberania dos Estadospt_PT
dc.subjectCarta das Nações Unidaspt_PT
dc.titleO dever de cooperação na diretiva-quadro de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada entre segurança ambiental, cooperação transfronteiras e cooperação transfronteiriçapt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage173pt_PT
degois.publication.lastPage196pt_PT
degois.publication.titleSeguridad medioambiental y cooperación transfronteriza: IV Encuentro Luso-Español de Profesores de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionalespt_PT
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