O dever de cooperação na diretiva-quadro de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada entre segurança ambiental, cooperação transfronteiras e cooperação transfronteiriça

Abstract

Por inferência ao Preâmbulo das CNU DM, e de que «os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo», o Parlamento Europeu e o Conselho propuseram, em 12 de março de 2013, e no âmbito de uma política marítima comum da União Europeia (doravante UE), um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada para os seus Estados-membros.