A proteção dos direitos sociais no Conselho da Europa
Date
2018
Embargo
Advisor
Coadvisor
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
Keywords
Document Type
conferenceObject
Publisher Version
Dataset
Citation
Moreira, F. C., & Alves, D. R. (2018.julho). A proteção dos direitos sociais no Conselho da Europa. Comunicação Oral no XXI Congreso Internacional de Historia de los Derechos Humanos de la Universidad de Salamanca, Facultad de Derecho, Salamanca, Espanha, 12-14 jul.2018. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2687
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access
License
Sponsorship
Description
Como todos saberão a CEDH consagra os direitos de primeira geração, aqueles que constitucionalmente, poderão ser apelidados como Direitos Fundamentais.Apesar destes não virem expressamente previstos na CEDH, o art.º 2.º, do Protocolo I, refere-se ao direito à educação, e o TEDH já se pronunciou sobre o direito à saúde, o direito à habitação, o direito a um nível de vida adequado, e o direito à segurança social.Assim sendo, embora os mesmos não venham expressamente previstos na Convenção, é possível afirmar que o TEDH, em determinadas circunstâncias, pode ser chamado a avaliar estes direitos, pronunciando-se pela extensão da proteção salvaguardada pela CEDH aos direitos sociais, e condenando, em algumas situações, o Estado infrator.