A proteção dos direitos sociais no Conselho da Europa

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dc.contributor.authorMoreira, Fátima Castro
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2019-05-13T15:51:15Z
dc.date.available2019-05-13T15:51:15Z
dc.date.issued2018
dc.descriptionComo todos saberão a CEDH consagra os direitos de primeira geração, aqueles que constitucionalmente, poderão ser apelidados como Direitos Fundamentais.Apesar destes não virem expressamente previstos na CEDH, o art.º 2.º, do Protocolo I, refere-se ao direito à educação, e o TEDH já se pronunciou sobre o direito à saúde, o direito à habitação, o direito a um nível de vida adequado, e o direito à segurança social.Assim sendo, embora os mesmos não venham expressamente previstos na Convenção, é possível afirmar que o TEDH, em determinadas circunstâncias, pode ser chamado a avaliar estes direitos, pronunciando-se pela extensão da proteção salvaguardada pela CEDH aos direitos sociais, e condenando, em algumas situações, o Estado infrator.
dc.identifier.citationMoreira, F. C., & Alves, D. R. (2018.julho). A proteção dos direitos sociais no Conselho da Europa. Comunicação Oral no XXI Congreso Internacional de Historia de los Derechos Humanos de la Universidad de Salamanca, Facultad de Derecho, Salamanca, Espanha, 12-14 jul.2018. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2687pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2687
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleA proteção dos direitos sociais no Conselho da Europapt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
degois.publication.locationSalamanca, Espanhapt_PT
degois.publication.titleXXI Congreso Internacional de Historia de los Derechos Humanos de la Universidad de Salamancapt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a

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