O fim da incerteza no regime jurídico do cheque.
| dc.contributor.author | Namora, Nuno Cerejeira | |
| dc.date.accessioned | 2016-02-03T12:20:06Z | |
| dc.date.available | 2016-02-03T12:20:06Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | Um recente Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido a 28 /02/2008 pelo STJ, esclareceu e, porventura acabou, com a longa querela doutrinária e jurisprudencial: os Bancos têm que pagar o valor do cheque quando este é apresentado dentro do prazo, ainda que haja ordem de revogação por parte do sacador. Com benefícios para a segurança jurídica e certezas para o Mercado, entende o STJ que, durante o prazo de apresentação, o cheque é irrevogável, podendo o sacador responsabilizar o banco pela recusa de pagamento. Acabaram desta feita, os casos em que a instituição bancária recusava o pagamento, com base na ordem de revogação do sacador, invocando justa causa como vício da vontade. Bem, se não acabar, pelo menos os bancos passam a ter mais um forte incentivo para meter um ponto final em tão nefasta prática! Será uma “nova vida” para este título de crédito, em via de extinção face á evolução tecnológica? | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Namora, N. C. (2011). O fim da incerteza no regime jurídico do cheque. Revista jurídica, 14, 221-224. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1404. | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 0874-2839 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/1404 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense. | pt_PT |
| dc.rights | open access | pt_PT |
| dc.subject | Regime jurídico | pt_PT |
| dc.subject | Cheque | pt_PT |
| dc.title | O fim da incerteza no regime jurídico do cheque. | pt_PT |
| dc.title.alternative | The End of Legal Uncertainty in the Cheque. | pt_PT |
| dc.type | journal article | pt_PT |
| degois.publication.firstPage | p. 221 | pt_PT |
| degois.publication.issue | N.º 14 | pt_PT |
| degois.publication.lastPage | p. 224 | pt_PT |
| degois.publication.title | Revista Jurídica | pt_PT |
| dspace.entity.type | Publication | en |
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