O fim da incerteza no regime jurídico do cheque.

dc.contributor.authorNamora, Nuno Cerejeira
dc.date.accessioned2016-02-03T12:20:06Z
dc.date.available2016-02-03T12:20:06Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractUm recente Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido a 28 /02/2008 pelo STJ, esclareceu e, porventura acabou, com a longa querela doutrinária e jurisprudencial: os Bancos têm que pagar o valor do cheque quando este é apresentado dentro do prazo, ainda que haja ordem de revogação por parte do sacador. Com benefícios para a segurança jurídica e certezas para o Mercado, entende o STJ que, durante o prazo de apresentação, o cheque é irrevogável, podendo o sacador responsabilizar o banco pela recusa de pagamento. Acabaram desta feita, os casos em que a instituição bancária recusava o pagamento, com base na ordem de revogação do sacador, invocando justa causa como vício da vontade. Bem, se não acabar, pelo menos os bancos passam a ter mais um forte incentivo para meter um ponto final em tão nefasta prática! Será uma “nova vida” para este título de crédito, em via de extinção face á evolução tecnológica?pt_PT
dc.identifier.citationNamora, N. C. (2011). O fim da incerteza no regime jurídico do cheque. Revista jurídica, 14, 221-224. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1404.pt_PT
dc.identifier.issn0874-2839
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1404
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectRegime jurídicopt_PT
dc.subjectChequept_PT
dc.titleO fim da incerteza no regime jurídico do cheque.pt_PT
dc.title.alternativeThe End of Legal Uncertainty in the Cheque.pt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPagep. 221pt_PT
degois.publication.issueN.º 14pt_PT
degois.publication.lastPagep. 224pt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídicapt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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