A escolha do direito material aplicado aos contratos internacionais

Abstract

Os contratos internacionais são regras de conexão claras e bem definidas. princípio, é resolvida através regras do Direito Internacional Privado (DIPr). O DIPr busca fornecer segurança jurídica, especialmente no direito contratual co internacionais, como HCCH, OEA e UNCITRAL, buscam promover a harmonização e segurança jurídica nos negócios internacionais. do direito material aplicável é um princípio essencial, relacionadas à ordem pública direito, como a Lex Mercatoria, uma interpretação harmoniosa e equitativa dos contratos. Analisar os in DIPr, como a Convenção de Viena e os entender a permissão da escolha do direito material em contratos internacionais especial, no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo visa oferecer uma visão abrangente sobre a complexidade e a importância da escolha do direito material aplicável em contratos internacionais para garantir eficácia e justiça.

International contracts are essential for global transactions, requiring clear and well defined choice of law rules. The resolution of any disputes is initially addressed through the study of choice of law rules, also kn PIL aims to provide legal certainty, especially International organizations, such as HCCH, OAS, and UNCITRAL, seek to promote harmonization and legal certainty in inte choosing the applicable law is a fundamental principle, but it has limitations related to the public policy of each country such as Lex Mercatoria harmonious and equitable interpretation of contracts. Analyzing PIL instruments, such as the Vienna Convention and the permission to choose the applicab Brazilian legal system. The study aims to provide a comprehensive complexity and importance of choosing the applicable law in international contracts to ensure effectiveness and justice.