A escolha do direito material aplicado aos contratos internacionais
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Data
2024-02-15
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Idioma
Português
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Resumo
Os contratos internacionais são
regras de conexão claras e bem definidas.
princípio, é resolvida através
regras do Direito Internacional Privado (DIPr). O DIPr busca fornecer segurança
jurídica, especialmente no direito contratual co
internacionais, como HCCH, OEA e UNCITRAL, buscam promover a harmonização e
segurança jurídica nos negócios internacionais.
do direito material aplicável é um princípio essencial,
relacionadas à ordem pública
direito, como a Lex Mercatoria,
uma interpretação harmoniosa e equitativa dos contratos. Analisar os in
DIPr, como a Convenção de Viena e os
entender a permissão da escolha do direito material em contratos internacionais
especial, no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo visa oferecer uma visão
abrangente sobre a complexidade e a importância da escolha do direito material
aplicável em contratos internacionais para garantir eficácia e justiça.
International contracts are essential for global transactions, requiring clear and well defined choice of law rules. The resolution of any disputes is initially addressed through the study of choice of law rules, also kn PIL aims to provide legal certainty, especially International organizations, such as HCCH, OAS, and UNCITRAL, seek to promote harmonization and legal certainty in inte choosing the applicable law is a fundamental principle, but it has limitations related to the public policy of each country such as Lex Mercatoria harmonious and equitable interpretation of contracts. Analyzing PIL instruments, such as the Vienna Convention and the permission to choose the applicab Brazilian legal system. The study aims to provide a comprehensive complexity and importance of choosing the applicable law in international contracts to ensure effectiveness and justice.
International contracts are essential for global transactions, requiring clear and well defined choice of law rules. The resolution of any disputes is initially addressed through the study of choice of law rules, also kn PIL aims to provide legal certainty, especially International organizations, such as HCCH, OAS, and UNCITRAL, seek to promote harmonization and legal certainty in inte choosing the applicable law is a fundamental principle, but it has limitations related to the public policy of each country such as Lex Mercatoria harmonious and equitable interpretation of contracts. Analyzing PIL instruments, such as the Vienna Convention and the permission to choose the applicab Brazilian legal system. The study aims to provide a comprehensive complexity and importance of choosing the applicable law in international contracts to ensure effectiveness and justice.
Palavras-chave
Direito internacional privado, Contratos internacionais, Regras de conexão, Autonomia da vontade, Lex mercatoria
Tipo de Documento
Dissertação de mestrado
Versão da Editora
Dataset
Citação
Lima, L. A. N. (2024). A escolha do direito material aplicado aos contratos internacionais [Dissertação de Mestrado em Ciência Jurídica Forense, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/5398
Identificadores
TID
203536126
Designação
Mestrado em Ciência Jurídica Forense
Tipo de Acesso
Acesso Aberto