A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”?
| dc.contributor.author | Figueiras, Cláudia | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-07T13:34:59Z | |
| dc.date.available | 2018-06-07T13:34:59Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A delegação de poderes e a tutela são dois tipos fundamentais de relações funcionais intersubjetivas e interorgânicas do direito administrativo português. Ambas as relações estão ligadas a dois princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente o princípio da descentralização e o princípio da desconcentração. Aproveitando o regime de delegação de competências dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e as dúvidas que o mesmo levanta do ponto de vista dos poderes do órgão do Estado, enquanto delegante, sobre o delegado, órgão de uma Autarquia Local, resolvemos, nas páginas que se seguem, fazer um breve estudo sobre esta problemática. A escolha do tema não foi um acaso. Na verdade, a sua escolha prende-se, fundamentalmente, com o propósito a que se destina esta reflexão: prestar uma mui merecida homenagem ao pai do Direito das Autarquias Locais, o Ex.mo Senhor Professor Doutor António Cândido Oliveira . Além disso, é certo que o tempo de celebração em que escrevemos, 40 anos do Poder Local na Constituição da República Portuguesa, também nos convida a refletir sobre temáticas que envolvem o poder autárquico. Face ao, incontestável, elevado mérito e sapiência do homenageado este é um trabalho, na verdade, singelo e modesto, mas que se destina a uma obra da qual, muito honestamente, nos orgulha muito fazer parte. (...) | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Figueiras, C. S. M. (2017). A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”? In C. Figueiras, I. Fonseca, J. Rocha, & P. Froufe (Coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira (pp. 179-200). Coimbra: Almedina. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2194 | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-972-40-7080-3 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/2194 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Almedina | pt_PT |
| dc.rights | open access | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.title | A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”? | pt_PT |
| dc.type | book part | pt_PT |
| degois.publication.firstPage | 179 | pt_PT |
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| degois.publication.title | Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira | pt_PT |
| dspace.entity.type | Publication | en |
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