A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”?

dc.contributor.authorFigueiras, Cláudia
dc.date.accessioned2018-06-07T13:34:59Z
dc.date.available2018-06-07T13:34:59Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA delegação de poderes e a tutela são dois tipos fundamentais de relações funcionais intersubjetivas e interorgânicas do direito administrativo português. Ambas as relações estão ligadas a dois princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente o princípio da descentralização e o princípio da desconcentração. Aproveitando o regime de delegação de competências dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e as dúvidas que o mesmo levanta do ponto de vista dos poderes do órgão do Estado, enquanto delegante, sobre o delegado, órgão de uma Autarquia Local, resolvemos, nas páginas que se seguem, fazer um breve estudo sobre esta problemática. A escolha do tema não foi um acaso. Na verdade, a sua escolha prende-se, fundamentalmente, com o propósito a que se destina esta reflexão: prestar uma mui merecida homenagem ao pai do Direito das Autarquias Locais, o Ex.mo Senhor Professor Doutor António Cândido Oliveira . Além disso, é certo que o tempo de celebração em que escrevemos, 40 anos do Poder Local na Constituição da República Portuguesa, também nos convida a refletir sobre temáticas que envolvem o poder autárquico. Face ao, incontestável, elevado mérito e sapiência do homenageado este é um trabalho, na verdade, singelo e modesto, mas que se destina a uma obra da qual, muito honestamente, nos orgulha muito fazer parte. (...)pt_PT
dc.identifier.citationFigueiras, C. S. M. (2017). A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”? In C. Figueiras, I. Fonseca, J. Rocha, & P. Froufe (Coords.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira (pp. 179-200). Coimbra: Almedina. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2194pt_PT
dc.identifier.isbn978-972-40-7080-3
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2194
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleA “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”?pt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage179pt_PT
degois.publication.lastPage200pt_PT
degois.publication.titleEstudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveirapt_PT
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