A “delegação de poderes” dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais: Que poderes os do “delegante”?

Abstract

A delegação de poderes e a tutela são dois tipos fundamentais de relações funcionais intersubjetivas e interorgânicas do direito administrativo português. Ambas as relações estão ligadas a dois princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente o princípio da descentralização e o princípio da desconcentração. Aproveitando o regime de delegação de competências dos órgãos do Estado nos órgãos das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e as dúvidas que o mesmo levanta do ponto de vista dos poderes do órgão do Estado, enquanto delegante, sobre o delegado, órgão de uma Autarquia Local, resolvemos, nas páginas que se seguem, fazer um breve estudo sobre esta problemática. A escolha do tema não foi um acaso. Na verdade, a sua escolha prende-se, fundamentalmente, com o propósito a que se destina esta reflexão: prestar uma mui merecida homenagem ao pai do Direito das Autarquias Locais, o Ex.mo Senhor Professor Doutor António Cândido Oliveira . Além disso, é certo que o tempo de celebração em que escrevemos, 40 anos do Poder Local na Constituição da República Portuguesa, também nos convida a refletir sobre temáticas que envolvem o poder autárquico. Face ao, incontestável, elevado mérito e sapiência do homenageado este é um trabalho, na verdade, singelo e modesto, mas que se destina a uma obra da qual, muito honestamente, nos orgulha muito fazer parte. (...)