A imunidade de jurisdição dos Estados diante das violações aos Direitos Humanos e o posicionamento do Tribunal Internacional de Justiça

Abstract

O Direito Internacional Público condena atos ilcitos dos Estados ou de seus agentes que podem ser responsabilizados internacionalmente. A imunidade de Jurisdição constitui prerrogativa conferida pelo Direito Consuetudinário, com força normativa primária, que impede que um Estado seja julgado pela jurisdição de outro Estado. O posicionamento do Tribunal Internacional de Justiça, no Caso 7/2012, que discutiu a imunidade de jurisdição do Estado Alemão rejeitada perante Cortes Italianas julgou o caso, adotando a diferença entre atos jure imperi (de soberania) e atos jure gestionis (de gestão), mantendo a imunidade do Estado Alemão por atos ilicítos cometidos na Segunda Guerra Mundial. A corrente dissidente no julgamento do Caso 7/2012 defendeu que há direitos humanos, que possuem natureza de norma imperativa, que impediria a sustentação da imunidade do Estado Alemão e, portanto, impunha o seu julgamento por atos da Segunda Guerra Mundial. A dissidência no Tribunal Internacional de Justiça acabou por influenciar a juirisdição doméstica no Brasil, em que se admitiu o afastamento da imunidade de jurisdição para permitir que ato de soberania de Estado estrangeiro que venha a violar os direitos humanos sejam julgados pela jurisdição local. The Public International Law condemns unlawful acts by States or their agents that may be held internationally responsible.The Immunity from Jurisdiction constitutes a prerogative conferred by Customary Law, with primary normative force, which prevents a State from being judged by the jurisdiction of another State. The position of the International Court of Justice, in Case 7/2012, which discussed the immunity from jurisdiction of the German State rejected before Italian Courts judged the case, adopting the difference between acts jure imperi (of sovereignty) and acts jure gestionis (of management) , maintaining the immunity of the German State for illegal acts committed in the Second World War. The dissident current in the judgment of Case 7/2012 argued that there are human rights, which have the nature of a mandatory norm, which would prevent the support of the immunity of the German State and, therefore, impose its trial for acts of the Second World War. The dissent in the International Court of Justice ended up influencing domestic jurisdiction in Brazil, which allowed the removal of immunity from jurisdiction to allow acts of sovereignty by a foreign State that violate human rights to be judged by local jurisdiction.