Fraude fiscal

dc.contributor.author	Anjos, Maria do Rosário
dc.date.accessioned	2018-10-15T15:04:05Z
dc.date.available	2018-10-15T15:04:05Z
dc.date.issued	2016
dc.description	Incorre na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 103.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias,quem praticar as condutas ilegítimas tipificadas na lei«que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patri-moniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.»
dc.identifier.citation	Anjos, M. R. (2016). Fraude fiscal. In Dicionário Crime, Justiça e Sociedade (pp. 225-227). Edições Sílabo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2375	pt_PT
dc.identifier.isbn	978-972-618-853-7
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11328/2375
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.publisher	Sílabo	pt_PT
dc.rights	open access	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.title	Fraude fiscal	pt_PT
dc.type	book part	pt_PT
degois.publication.firstPage	225	pt_PT
degois.publication.lastPage	227	pt_PT
degois.publication.title	Dicionário crime, justiça e sociedade	pt_PT
dspace.entity.type	Publication	en

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