Fraude fiscal
Date
2016
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Sílabo
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Portuguese
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Anjos, M. R. (2016). Fraude fiscal. In Dicionário Crime, Justiça e Sociedade (pp. 225-227). Edições Sílabo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2375
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Incorre na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 103.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias,quem praticar as condutas ilegítimas tipificadas na lei«que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patri-moniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.»