A responsabilidade internacional do Estado brasileiro: violência doméstica e o caso Maria da Penha

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dc.contributor.advisorMatos, André
dc.contributor.authorVieira, Thiego Monthiere Carneiro Borges
dc.date.accessioned2023-02-02T14:01:07Z
dc.date.available2023-02-02T14:01:07Z
dc.date.issued2023-02-01
dc.description.abstractO presente estudo aborda a Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro na perspectiva da violência doméstica e o caso Maria da Penha. Partindo dessas premissas, o presente estudo pretende analisar a história da mulher na antiguidade, e a lei e seus aspectos gerais como um todo, procurando observar o motivo de seu surgimento, identificando as medidas protetivas de urgência disposta na referida legislação, verificando a ineficácia na aplicação das medidas protetivas de urgência, elencando causas para sua não eficácia, sendo identificado as falhas na aplicação da legislação. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como exploratória com coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica com o intuito de buscar conceitos e informações em livros, artigos científicos, monografias, teses e sites especializados. Através do estudo constatou-se a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro no caso Maria da Penha. Conclui-se, portanto, que a Lei nº 11.340/06, é excelente no que diz a respeito de suas orientações em prol da proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e as medidas e penas impostas ao agressor. Todavia, é necessário que seja aplicada conjuntamente com os projetos sancionados e eficazes, pois não basta punir o agressor e sim, reeducá-lo.pt_PT
dc.description.abstractThis study addresses the International Responsibility of the Brazilian State from the perspective of domestic violence and the Maria da Penha case. Based on these premises, the present study intends to analyze the history of women in antiquity, and the law and its general aspects as a whole, seeking to observe the reason for its emergence, identifying the urgent protective measures provided in said legislation, verifying the ineffectiveness in the application of urgent protective measures, alusing causes for its non-efficacy, failures in the implementation of the legislation are identified. Methodologically, the research is classified as exploratory with data collection through bibliographical research in order to search for concepts and information in books, scientific articles, monographs, theses and specialized websites. Through the study, the international responsibility of the Brazilian State in the Maria da Penha case was verified. It is concluded, therefore, that Law No. 11,340/06 is excellent with regard to its guidelines for the protection of women victims of domestic violence and the measures and penalties imposed on the aggressor. However, it needs to be implemented in conjunction with sanctioned and effective projects, because it is not enough to punish the aggressor, but to re-educate him.pt_PT
dc.identifier.citationVieira, T. M. C. B. (2023). A responsabilidade internacional do Estado brasileiro: violência doméstica e o caso Maria da Penha [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4676pt_PT
dc.identifier.tid203239369
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4676
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectViolência domésticapt_PT
dc.subjectResponsabilidade internacionalpt_PT
dc.subjectMaria da Penhapt_PT
dc.subject.fosDireitopt_PT
dc.titleA responsabilidade internacional do Estado brasileiro: violência doméstica e o caso Maria da Penhapt_PT
dc.typemaster thesispt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMatos
person.givenNameAndré
person.identifier.ciencia-id9811-7002-B93C
person.identifier.orcid0000-0002-1259-1915
person.identifier.ridO-7632-2015
relation.isAdvisorOfPublication86dc7a0b-612c-44d4-9645-ae124262ff37
relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery86dc7a0b-612c-44d4-9645-ae124262ff37
thesis.degree.nameMestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticaspt_PT

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