O estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais

dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.date.accessioned2024-02-14T12:40:46Z
dc.date.available2024-02-14T12:40:46Z
dc.date.issued2024-02-07
dc.description.abstractA significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu aproveitamento e melhor efetivação, temas que constituem o objeto do presente estudo. Com a acelerada modificação do status demográfico das sociedades contemporâneas e a deterioração das condições de seguridade e de assistência socioafetiva, a busca pela preservação da capacidade jurídica e do exercício da autonomia pelo próprio indivíduo que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitado de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, o que configura importante desafio aos estudos teórico-dogmáticos e aos operadores práticos do direito. Há uma especial preocupação pelos magistrados e advogados, envolvidos diretamente no processo de acompanhamento, mas que é também extensiva a toda a sociedade. A nova legislaçao levanta o problema dsa condições do exercício da autonomia individual em situação de dificuldadades pessoais, tema que pode ser melhor compreendido por meio de uma análise intrínseca ao ordenamento jurídico português e comparativa. O presente estudo tem como ponto de partida a contextualização e evolução do regime das incapacidades, a nível internacional e nacional, para compreender as alterações processuais inerentes à aplicação de medidas de acompanhamento pela via judicial. No que se refere ao processo, é apreciada, em especial, a sua natureza e caracterização, e são expostos os princípios processuais que enformam os poderes do juiz, ao que se segue a análise de alguns aspectos da tramitação do processo. A exposição tem por base o regime jurídico vigente, a posição da doutrina e algumas decisões jurisprudenciais de referência.
dc.identifier.citationMesquita, L. V. (2024). O estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais. Revista Eletrônica de Direito Processual, Ano 18, 25(1), 282-312. https://doi.org/10.12957/redp.2024.81908. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5395
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.12957/redp.2024.81908
dc.identifier.issn1982-7636
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5395
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.relation.hasversionhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81908
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectMaior acompanhado
dc.subjectSistema português
dc.subjectDireito Processual
dc.titleO estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais
dc.title.alternativeThe status of the accompanied adult in the portuguese system: Some procedural issues
dc.typejournal article
dcterms.referenceshttps://doi.org/10.12957/redp.2024.81908
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage312
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage282
oaire.citation.titleRevista Eletrônica de Direito Processual
oaire.citation.volume25
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMesquita
person.givenNameLurdes Varregoso
person.identifier.ciencia-idE714-A5DB-76D2
person.identifier.orcid0000-0003-3491-1921
person.identifier.ridAFR-8417-2022
person.identifier.scopus-author-id57221519799
relation.isAuthorOfPublication7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916
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