O estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais
dc.contributor.author | Mesquita, Lurdes Varregoso | |
dc.date.accessioned | 2024-02-14T12:40:46Z | |
dc.date.available | 2024-02-14T12:40:46Z | |
dc.date.issued | 2024-02-07 | |
dc.description.abstract | A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu aproveitamento e melhor efetivação, temas que constituem o objeto do presente estudo. Com a acelerada modificação do status demográfico das sociedades contemporâneas e a deterioração das condições de seguridade e de assistência socioafetiva, a busca pela preservação da capacidade jurídica e do exercício da autonomia pelo próprio indivíduo que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitado de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, o que configura importante desafio aos estudos teórico-dogmáticos e aos operadores práticos do direito. Há uma especial preocupação pelos magistrados e advogados, envolvidos diretamente no processo de acompanhamento, mas que é também extensiva a toda a sociedade. A nova legislaçao levanta o problema dsa condições do exercício da autonomia individual em situação de dificuldadades pessoais, tema que pode ser melhor compreendido por meio de uma análise intrínseca ao ordenamento jurídico português e comparativa. O presente estudo tem como ponto de partida a contextualização e evolução do regime das incapacidades, a nível internacional e nacional, para compreender as alterações processuais inerentes à aplicação de medidas de acompanhamento pela via judicial. No que se refere ao processo, é apreciada, em especial, a sua natureza e caracterização, e são expostos os princípios processuais que enformam os poderes do juiz, ao que se segue a análise de alguns aspectos da tramitação do processo. A exposição tem por base o regime jurídico vigente, a posição da doutrina e algumas decisões jurisprudenciais de referência. | |
dc.identifier.citation | Mesquita, L. V. (2024). O estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais. Revista Eletrônica de Direito Processual, Ano 18, 25(1), 282-312. https://doi.org/10.12957/redp.2024.81908. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5395 | |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.12957/redp.2024.81908 | |
dc.identifier.issn | 1982-7636 | |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/11328/5395 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro | |
dc.relation.hasversion | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81908 | |
dc.rights | open access | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
dc.subject | Maior acompanhado | |
dc.subject | Sistema português | |
dc.subject | Direito Processual | |
dc.title | O estatuto do maior acompanhado no sistema português: Algumas questões processuais | |
dc.title.alternative | The status of the accompanied adult in the portuguese system: Some procedural issues | |
dc.type | journal article | |
dcterms.references | https://doi.org/10.12957/redp.2024.81908 | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.endPage | 312 | |
oaire.citation.issue | 1 | |
oaire.citation.startPage | 282 | |
oaire.citation.title | Revista Eletrônica de Direito Processual | |
oaire.citation.volume | 25 | |
person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
person.familyName | Mesquita | |
person.givenName | Lurdes Varregoso | |
person.identifier.ciencia-id | E714-A5DB-76D2 | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-3491-1921 | |
person.identifier.rid | AFR-8417-2022 | |
person.identifier.scopus-author-id | 57221519799 | |
relation.isAuthorOfPublication | 7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916 | |
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