Serão os pais responsáveis pelos factos praticados pelos filhos? A negligência parental como violação do direito ao cuidado

Abstract

A forma como as crianças e os jovens se relacionam com o direito tem, muitas vezes, impacto na esfera jurídica de terceiros. Isso é tanto mais evidente quando existe a prática de um facto ilícito que lesa os interesses de outra pessoa. Saber até que ponto a responsabilidade por um determinado facto pode ser afirmada exclusivamente relativamente àquele que, em termos objectivos, o desencadeou, é a proposta deste estudo. Na realidade, não parece deixar de fazer sentido que a falta de cuidado dos pais (mas também de outros representantes legais), relativamente à criança ou jovem, se traduza numa co-responsabilização pelos factos que se possa dizer que não teriam ocorrido, ou pelo menos que não seria previsível que ocorressem, caso aquele desleixo não se tivesse verificado.