Práticas comerciais desleais: a falsa alegação que o Bem ou Serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar a importância das práticas comerciais desleais, enquanto lesivas dos interesses económicos dos consumidores, em especial, a prática comercial enganosa que consiste na «alegação falsa que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações». Destacamos esta prática pela sua especial gravidade e na medida em que se torna essencial elucidar o consumidor do aliciamento indevido a que se sujeita neste tipo de alegações. Assim, neste estudo é analisado o conceito de consumidor, bem como a necessidade de o proteger contra práticas comerciais desleais. Também é abordado o enquadramento jurídico das práticas comerciais desleais decorrentes da máxima harmonização da Diretiva 2005/29/CE, de 11 de maio de 2005, nomeadamente, o Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores. São estudados os critérios que circunscrevem uma prática comercial como desleal, a dicotomia entre práticas comerciais enganosas (ações, omissões) e agressivas, por um lado, e as enganosas e agressivas em qualquer circunstância, por outro lado. Este estudo incide ainda sobre alguns conceitos legais, particularmente vagos e imprecisos, que poderão levantar sérios problemas ao nível da sua interpretação e consequente aplicação jurídica pelo julgador. Conclui-se que o regime jurídico das práticas comerciais desleais estabelece uma proteção do consumidor contra essas práticas das empresas, mas não uma proteção suficiente. Será de equacionar, por um lado, um regime sancionatório mais rígido aumentando o valor pecuniário das respetivas coimas e sanções acessórias, e, por outro lado, a previsão de um regime de invalidade contratual na modalidade da nulidade, possibilitando a arguição do vício pelo consumidor a todo o tempo. No tocante à prática comercial desleal objeto principal deste estudo, concluímos que grande parte dos consumidores não possuem a informação e o conhecimento adequados para se precaverem contra a falsidade da prática e por isso ela tem resistido; recomendando-se, assim, a necessidade de o consumidor normalmente atento e advertido, antes da decisão de transação, filtrar estes produtos, ditos “milagrosos”, submetendo-os a uma rigorosa avaliação prévia. The purpose of this dissertation is to analyze the importance of unfair commercial practices as detrimental to the economic interests of consumers, in particular the misleading commercial practice consisting of the 'false claim that the good or service is capable of curing diseases, malfunctions and malformations' . We emphasize this practice for its special gravity and to the extent that it becomes essential to elucidate the consumer of the improper solicitation to which it is subject in this type of allegations. So, in this study we analyze the concept of consumer as well as the need to protect it against unfair commercial practices. We also aproach the legal framework of unfair commercial practices arising from maximum harmonization of Directive 2005/29/EC of 11 May 2005, including Decree-Law 57/2008 of 26 March on unfair companies in consumer relations. The criteria that circumscribe a commercial practice as disloyal is studied, the dichotomy between deceptive and abusive commercial practices (actions, omissions) and aggressive ones, on one side, and the deceptive and aggressive ones in any circumstance, on the other hand. This study also focuses on some legal concepts, particularly vague and imprecise, which may raise serious problems regarding their interpretation and consequent legal application by the judge. It is concluded that the legal regime of unfair commercial practices establishes a protection of the consumer against these practices of the companies, but not a enough protection. On one hand, it is necessary to consider a more rigid sanction regime by increasing the pecuniary value of the respective fines and accessory sanctions, and, on the other hand, the provision of a system of nullity of contractual invalidity, making it possible to argue consumer addiction everytime. With regard to the unfair commercial practice, which is the main purpose of this study, we conclude that most consumers do not have adequate information and knowledge to guard against the falsity of the practice and therefore it has resisted; like this it recommends the need for the consumer normally attentive and warned,before the transaction decision, to filter these products, called "miraculous", by subjecting them to a rigorous prior evaluation.