Direito ou regalia? Uma análise comparada entre Brasil e Portugal sobre as garantias concedidas aos três poderes

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dc.contributor.advisorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.advisorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorRodrigues, Taís Palú
dc.date.accessioned2022-05-31T15:55:06Z
dc.date.available2022-05-31T15:55:06Z
dc.date.issued2022-05-30
dc.description.abstractCom o presente estudo pretendeu-se descrever e classificar os direitos concedidos aos membros do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, apresentando uma análise comparativa entre Brasil e Portugal. Ao classificá-las, buscou-se distinguir quais garantias são indispensáveis ao exercício da função de cada órgão, tomando como base os princípios constitucionais da boa administração pública e o interesse coletivo. Concluiu-se que algumas dessas concessões se mostram desnecessárias e dispendiosas aos cofres públicos, e acabam sendo financiadas pelo governo, pois não há uma fiscalização eficiente e tão pouco transparência nos gastos, aumentando ainda mais o fosso de desigualdade de direitos entre administradores e administrados, ao qual faz-se crer que estes últimos sustentam as classes mais privilegiadas dos países estudados.pt_PT
dc.description.abstractThis study aimed to describe and classify the rights granted to members of the Legislative, Judiciary and Executive branches, presenting a comparative analysis between Brazil and Portugal. By classifying them, we sought to distinguish which guarantees are essential for the exercise of the function of each agency, based on the constitutional principles of good public administration. It was concluded that some of these concessions prove to be unnecessary and costly to the public coffers, and end up being financed by the government, as there is no efficient inspection and little transparency in spending, further increasing the gap of inequality of rights between administrators and administered, which is made to believe that the latter support the most privileged classes in the country.pt_PT
dc.identifier.citationRodrigues, T. P. (2022). Direito ou regalia? Uma análise comparada entre Brasil e Portugal sobre as garantias concedidas aos três poderes [Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense]. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4185pt_PT
dc.identifier.tid203017870
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4185
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectRegaliapt_PT
dc.subjectPrivilégiopt_PT
dc.subjectTrês poderespt_PT
dc.subjectGastos públicospt_PT
dc.subject.fosDireitopt_PT
dc.titleDireito ou regalia? Uma análise comparada entre Brasil e Portugal sobre as garantias concedidas aos três poderespt_PT
dc.typemaster thesispt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.familyNameCastilhos
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person.givenNameDaniela Serra
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relation.isAdvisorOfPublication120bbbfd-cade-4d16-acaa-4f789d725555
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thesis.degree.nameMestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticaspt_PT

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