A necessidade de um estatuto jurídico da união estável no Brasil

Abstract

O instituto da união estável é parte integrante do sistema familiar e tem uma longa história que permitiu o seu reconhecimento com a mesma importância que o casamento. Por ser ato-fato jurídico, a união estável não requer qualquer declaração de vontade para que se produza seus efeitos jurídicos, basta sua configuração fática para que seja incidente à normal legal. O dinamismo da sociedade em seus costumes e valores reflete a relevância de esclarecer e proteger essa seara. Isso tem sido alcançado através de um trabalho escalonado que se reflete no trabalho legislativo e jurisprudencial, alguns mais avançados que outros. Tal situação permite estudos comparativos das leis que consolidam a proteção da família. A presente dissertação teve como objetivo apresentar uma interpretação a respeito da necessidade de um estatuto jurídico da união estável no Brasil e a união de facto em Portugal. Buscou-se evidenciar os conceitos deste instituto, seus aspectos históricos e legislação aplicada, utilizando a apresentação de doutrinas e jurisprudências que tratam da união estável no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa utilizada foi teórica, jurisprudencial e descritiva. Os métodos utilizados foram indutivos, históricos e comparativos. Os resultados expuseram que a união estável possui amplo desenvolvimento jurídico. O direito de família hoje possui uma variedade de esquemas que permitem estabelecer que o casamento não é a única instituição fundadora da família, como era concebido social e religiosamente em tempos remotos. Assim, tem-se a necessidade do legislador regular os modelos de família, em especial, as uniões de casal estável, em prol de evitar que continuem permeadas pelas deliberações e modificações que a jurisprudência faz a essas leis, que podem ser resumidas no ativismo judicial em assuntos de família. The institute of stable union is an integral part of the family system and has a long history that allowed its recognition with the same importance as marriage. As it is a legal act-fact, the stable union does not require any declaration of will to produce its legal effects, its factual configuration is enough for it to be incident to the legal standard. The dynamism of society in its customs and values reflects the importance of clarifying and protecting this area. This has been achieved through staggered work that is reflected in legislative and jurisprudential work, some more advanced than others. This situation allows comparative studies of the laws that consolidate family protection. The present dissertation aimed to present an interpretation regarding the need for a legal status of the stable union in Brazil and de facto union in Portugal. It seeks to highlight the concepts of this institute, its historical aspects and applied legislation, using the presentation of doctrines and jurisprudence that deal with the stable union in the Brazilian legal system. The research used was theoretical, jurisprudential and descriptive. The methods used were inductive, historical and comparative. The results showed that the stable union has broad legal development. Family law today has a variety of schemes that make it possible to establish that marriage is not the only founding institution of the family, as it was socially and religiously conceived in remote times. Thus, there is a need for the legislator to regulate family models, in particular, stable couple unions, in order to prevent them from continuing to be permeated by the deliberations and changes that jurisprudence makes to these laws, which can be summarized in judicial activism. in family matters.