Um panorama sobre a atuação de particulares na prevenção ao crime de branqueamento de capitais: um diálogo luso-brasileiro

Abstract

O crime de branqueamento de capitais apresenta contornos e peculiaridades internacionais; hoje considera-se um dos delitos mais complexos e difíceis de se prevenir e responsabilizar penalmente. O presente estudo propõe-se ao estudo da participação de atores privados no sistema preventivo ao crime de branqueamento de capitais. A pergunta a ser respondida na pesquisa é: como deve ser efetivada a participação de particulares em colaboração com o Estado na prevenção ao branqueamento de capitais? O presente trabalho pretende analisar a implementação das práticas de criminal compliance na atuação de terceiros para o combate do crime de branqueamento de capitais na esfera internacional, bem como nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Para assinalar tais objetivos, o estudo é construído a partir de procedimento metodológico dedutivo, por meio de uma pesquisa qualitativa, com a utilização de fontes primárias para a análise documental existentes sobre a temática proposta, os textos constitucionais, os tratados e as convenções internacionais sobre a matéria, bem como as recomendações de organismos internacionais voltados à prevenção da lavagem de dinheiro, além da legislação portuguesa e brasileira que disciplina o assunto – e fontes secundárias, como a interpretação de diretrizes e acordos internacionais por meio de doutrina especializada, a qual se destaca os estudos elaborados pela doutrina brasileira e portuguesa. Ademais disso, a presente dissertação igualmente se utiliza da técnica metodológica de pesquisa por meio de revisão de literatura brasileira e portuguesa, tendo em vista a necessidade de delimitação de conceitos essenciais para o desenvolvimento do trabalho científico. Como resultado, este estudo concluiu que é necessária, no cenário globalizado atual, a atuação combinada entre particulares e agentes públicos para prevenir o branqueamento de capitais, o que deve ser efetivado através de uma autorregulação regulada, através da qual o Estado edita normas de heterorregulação ficando a cargo dos particulares disciplinarem, por meio da autorregulação, como irão cumprir essa determinações. Além disso, cotejando-se a legislação brasileira e portuguesa, percebeu-se que ambas se encontram em estágios semelhantes de condenação do branqueamento de capitais, bem como atendem as principais recomendações internacionais sobre a adoção de métodos preventivos e investigativos relacionados a esse crime. The crime of money laundering has international contours and peculiarities; Today it is considered one of the most complex and difficult crimes to prevent and hold criminally responsible. The present study aims to study the participation of private actors in the preventive system against the crime of money laundering. The question to be answered in the research is: how should private individuals participate in collaboration with the State in preventing money laundering? This work intends to analyze the implementation of criminal compliance practices in the actions of third parties to combat the crime of money laundering in the international sphere, as well as in the Brazilian and Portuguese legal systems. To achieve these objectives, the studies are constructed based on a deductive methodological procedure, through qualitative research, using primary sources for the analysis of existing documents on the proposed theme, constitutional texts, treaties and international conventions on the matter, as well as recommendations from international organizations aimed at preventing money laundering, in addition to Portuguese and Brazilian legislation that governs the subject – and secondary sources, such as the interpretation of international guidelines and agreements through specialized doctrine, which is highlights the studies carried out by Brazilian and Portuguese doctrine. Furthermore, this dissertation also uses the methodological technique of research through a review of Brazilian and Portuguese literature, bearing in mind the need to define essential concepts for the development of scientific work. As a result, this study concluded that, in the current globalized scenario, combined action between private individuals and public agents is necessary to prevent money laundering, which must be carried out through regulated self-regulation, through which the State issues heteroregulation rules. It is up to individuals to regulate, through self-regulation, how they will comply with these determinations. Furthermore, comparing Brazilian and Portuguese legislation, it was noticed that both are at similar stages of condemning money laundering to asset laundering, as well as complying with the main international recommendations on the adoption of preventive and investigative methods related to this crime.