Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa

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dc.contributor.authorMontenegro, Márcia Cristina Brito Bêcco
dc.contributor.authorRebelo, Fernanda
dc.date.accessioned2022-01-07T11:57:32Z
dc.date.available2022-01-07T11:57:32Z
dc.date.issued2021-12-28
dc.description.abstractApresenta-se neste artigo um panorama do tratamento dado aos chamados contratos de crédito ao consumo pelas legislações brasileira e portuguesa, numa perspectiva de direito comparado e com enfoque na problemática do superendividamento gerado pela oferta massiva do crédito. O eixo analítico adotado implica a visão integrada das ideias de direitos do consumidor e de cidadania económica. Para tanto, analisa-se as principais normas reguladoras da matéria no âmbito comunitário, constitucional e infraconstitucional de ambos os países, com destaque para a análise dos índices de endividamento e indicadores sociais das sociedades sob estudo, e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 7/2009, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, que versa sobre o contrato de mútuo oneroso, e no qual se discute a problemática atinente à exigência de juros remuneratórios na hipótese de resolução contratual em razão do inadimplemento por parte do mutuário, com vistas a investigar quais os padrões de proteção adotados em ambos os ordenamentos jurídicos quando se trata de disciplinar os contratos de crédito ao consumidor. Para colimar os resultados pretendidos, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo em pesquisa estratégica, de índole exploratória, com abordagem quail-quantitativa e pesquisa bibliográfica.pt_PT
dc.identifier.citationRebelo, F., & Montenegro, M. C. B. B. (2021). Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa. International Journal of Development Research, 11(12), 52756-52763. doi: https://doi.org/10.37118/ijdr.23679.12.2021. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3868pt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.37118/ijdr.23679.12.2021pt_PT
dc.identifier.issn2230-9926
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dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.relation.ispartofseries;12
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito Comparadopt_PT
dc.subjectDireito do Consumidorpt_PT
dc.subjectCidadania Económicapt_PT
dc.subjectContratos de crédito ao consumopt_PT
dc.subjectSobre-endividamentopt_PT
dc.titleDireito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesapt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage52756pt_PT
degois.publication.lastPage52763pt_PT
degois.publication.titleInternational Journal of Development Researchpt_PT
degois.publication.volume11pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameRebelo
person.givenNameFernanda
person.identifier.ciencia-id621E-A065-5A81
person.identifier.orcid0000-0002-4598-1629
person.identifier.ridE-3133-2016
person.identifier.scopus-author-id58032856200
relation.isAuthorOfPublication3c744bc5-3880-4e66-af12-cbc8889ab61e
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