Direito do consumidor: sobre-edividamento na sociedade de consumo, um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa

Abstract

Apresenta-se neste artigo um panorama do tratamento dado aos chamados contratos de crédito ao consumo pelas legislações brasileira e portuguesa, numa perspectiva de direito comparado e com enfoque na problemática do superendividamento gerado pela oferta massiva do crédito. O eixo analítico adotado implica a visão integrada das ideias de direitos do consumidor e de cidadania económica. Para tanto, analisa-se as principais normas reguladoras da matéria no âmbito comunitário, constitucional e infraconstitucional de ambos os países, com destaque para a análise dos índices de endividamento e indicadores sociais das sociedades sob estudo, e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 7/2009, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, que versa sobre o contrato de mútuo oneroso, e no qual se discute a problemática atinente à exigência de juros remuneratórios na hipótese de resolução contratual em razão do inadimplemento por parte do mutuário, com vistas a investigar quais os padrões de proteção adotados em ambos os ordenamentos jurídicos quando se trata de disciplinar os contratos de crédito ao consumidor. Para colimar os resultados pretendidos, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo em pesquisa estratégica, de índole exploratória, com abordagem quail-quantitativa e pesquisa bibliográfica.