Tributação das manifestações de fortuna, dos acréscimos patrimoniais e das despesas efetuadas, injustificados.

Abstract

A tributação dos incrementos patrimoniais e despesas efetuadas carece de uma maior atenção por parte do legislador e por parte da doutrina. Sendo atualmente uma das principais ferramentas no combate à fraude e evasão fiscais, a sua divulgação, análise e debate deveriam ser alvo de um maior destaque, dada a sua importância, com o objetivo de promover a sua eficácia. Com este trabalho pretende-se um melhor entendimento de todos as vertentes relacionadas com estas questões. Assim, em primeiro lugar, analisamos o regime jurídico que o ordenamento jurídico fiscal português institui para tributar estes rendimentos. Numa segunda fase debruçamo-nos sobre a jurisprudência proferida pelos Tribunais Superiores. Da análise da legislação e dos Acórdãos pronunciados, examinamos os pontos convergentes e, sobretudo, evidenciamos as questões divergentes entre a aplicação e a interpretação da lei. Atendendo em especial aos problemas suscitados pela aplicação do normativo, enunciamos casos hipotéticos para evidenciarmos os possíveis resultados obtidos em termos de matéria coletável, que a aplicação das normas produz. Neste âmbito, analisamos ainda as alterações propostas pelo anteprojeto da reforma do IRS, no que concerne ao regime de tributação das manifestações de fortuna. De toda a análise levada a cabo, conclui-se que a redação atual do normativo gera distorções na determinação da matéria coletável, determinada caso a caso, consoante a interpretação que é feita da lei, porquanto a redação da lei permite interpretações diversas. Assim sendo, fica claramente patente a concorrência das normas constantes das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, com consequências diretas e penalizadoras para o contribuinte. Neste contexto o conteúdo do anteprojeto permite solucionar algumas destas questões, mas poderá criar novas problemáticas, pelo que se aguarda a sua aprovação no sentido de propiciar uma maior eficácia na aplicação deste regime. The taxation of asset increases and the incurred expenses require further attention by the legislature and by the doctrine. Currently being one of the main tools in the fight against tax fraud and evasion, disclosure, analysis and debate, it should be given greater prominence, given its importance, in order to promote its effectiveness. This work aims to better understand all the aspects concerning these issues. Firstly, we analyse the legal regime that the Portuguese tax law establishes to tax such income. Secondly, we refer to the jurisprudence issued by the Superior Courts. Taking into account the analysis of the legislation and the pronounced judgments, we analyse the converging points and, above all, we showed the conflicting issues between its application and the interpretation of the law. Regarding the problems rose by the implementation of the normative in particular, we demonstrate hypothetical cases to show the possible results in terms of the taxable income that the application of such norms produce. In this context, we also analysed the changes proposed by the IRS pre- reform bill, regarding the taxation on wealth. Of all the analysis conducted, we can conclude that the way the current legislative is presented creates distortions in determining the tax base, evaluated case by case according to the interpretation made of the law; and this is due to the fact that the law allows distinct interpretations. Therefore, it is clearly visible the competition between the rules in paragraphs d) and f) of nr 1, article 87 of the LGT, with direct and penalizing consequences for the taxpayer. Given these circumstances, although the content of the preproject might solve some of these issues, it may also give rise to new problems. Therefore, we should wait for its approval in order to provide greater efficiency in the implementation of this regime.