Offshore laboral: O reconhecimento do contrato de trabalho nas situações de "Falso recibo verde"

Abstract

A investigação que doravante se apresenta tem como principal objectivo o estudo da Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, que entrou em vigor em 01 de Setembro de 2013 e, veio introduzir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado. O legislador também alterou o regime das contra-ordenações laborais – Lei 107/2009, de 14 de Setembro - e criou um novo mecanismo processual, nomeadamente a Acção de Reconhecimento da Existência do Contrato de Trabalho, para aferir a qualificação dos contratos de trabalho, por virtude da intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho e do Ministério Público. Com estes novos mecanismos, pretende-se combater práticas que procuram mascarar a relação laboral como sendo trabalho autónomo, quando na realidade estão a afastar toda a regulamentação específica do trabalho subordinado. O tema da presente dissertação foi escolhido, não só, por ser uma novidade no âmbito do processo de trabalho, mas também e, citando as palavras do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto1 de 17 de Dezembro de 2014, “a Lei n.º 63/2013, de 17 de Agosto, não é um exemplo da arte de bem legislar, suscitando imensas dúvidas e questões” e “está cheia de incongruências”. The research presented has as its main objective the study of Law Nº 63/2013 of August 27th which came into effect on September 1st of 2013 and introduced mechanisms to combat the misuse of service provision contracts in subordinate employment relations. The legislature has also amended the regime of administrative offenses - Law 107/2009, of September 14th - and created a new procedural mechanism, namely the Labor Contract Recognition Action in order to assess the qualification of the contracts due to the intervention of the Authority of Working Conditions and Public Prosecutor´s Office. These new mechanisms are intended to combat pratices that seek to disguise the employment relation as self-employment when in fact they are avoiding all the specific regulation of subordinate work. The theme of this dissertation was chosen not only because it is a novelty in the the work process, but also and citing the words of the Court of Appeal of Porto of December 17th 2014, "the Law no. 63/2013, of August 17th, is not an example of the art of legislating, raising a lot of doubt and questions" and "is full of incongruities."