A influência da convenção europeia dos direitos do homem na reforma do contencioso administrativo português.

Simple item page
dc.contributor.authorSilva, Marta Lívia dos Santospt_PT
dc.date.accessioned2013-08-16T11:51:04Z
dc.date.available2013-08-16T11:51:04Z
dc.date.issued2006-01-01pt_PT
dc.description.abstractPerante a entrada em vigor em Portugal do novo Estatuto do Tribunal Administrativo e Fiscais do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se avaliar até que ponto o novo contencioso administrativo português acompanha as directrizes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nessa sequência, esta contribuição destina-se a avaliar este índice de (des) conformidade, nomeadamente no que respeita à tutela jurisdicional efectiva.
dc.identifier.citationSilva, M. L. S.(2006). A influência da convenção europeia dos direitos do homem na reforma do contencioso administrativo português. Revista Júridica da FADIP: Verba Volant, Scripta Manent, 2(1). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/371.pt_PT
dc.identifier.issn1809-0699pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/371
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito de Patospt_PT
dc.relation.ispartofseriesV. 2, n.º 1pt_PT
dc.rightsrestricted access
dc.subjectContencioso administrativopt_PT
dc.subjectProcesso equitativopt_PT
dc.subjectTutela jurisdicional efetivapt_PT
dc.titleA influência da convenção europeia dos direitos do homem na reforma do contencioso administrativo português.pt_PT
dc.typejournal articlept_PT
dspace.entity.typePublicationen
oaire.citation.titleRevista Júridica da FADIP: Verba Volant, Scripta Manent

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Thumbnail Image
Name:
A influência da convenção europeia. RESUMO.pdf
Size:
18.06 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download

Collections

IJP - Artigos em Revistas Internacionais / Papers in International Journals