A influência da convenção europeia dos direitos do homem na reforma do contencioso administrativo português.

Abstract

Perante a entrada em vigor em Portugal do novo Estatuto do Tribunal Administrativo e Fiscais do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se avaliar até que ponto o novo contencioso administrativo português acompanha as directrizes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nessa sequência, esta contribuição destina-se a avaliar este índice de (des) conformidade, nomeadamente no que respeita à tutela jurisdicional efectiva.