Tecnologia, processo e jurisdição de família e menores: Uma leitura à luz da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Abstract

O presente texto procura apresentar uma visão integrada do processo e da tecnologia, em particular do uso dos sistemas de inteligência artificial em processos decisórios, com enfoque na jurisdição de família e menores. Expõem-se as preocupações e as soluções, nacionais e supranacionais, relacionadas com os direitos fundamentais que são garantidos aos cidadãos nesta matéria, em face dos riscos inerentes ao mau uso da inteligência artificial.