Execução para prestação de facto: Ordenamentos português e espanhol

Abstract

O facto de estarmos inseridos numa sociedade onde, por via do desenvolvimento, proliferam e ganham importância as obrigações de facere e non facere impõe uma reflexão acerca da ação executiva para prestação de facto, de modo a evidenciar a sua atualidade e importância e, essencialmente, demonstrar a necessidade de evolução da matéria no ordenamento português [...]