Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161

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dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2022-07-29T11:19:36Z
dc.date.available2022-07-29T11:19:36Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA Diretiva (UE) 2019/2161 consagra um conjunto de práticas comerciais desleais destinadas a garantir a autenticidade dos comentários realizados pelos utilizadores, com especial relevância nos mercados em linha. Ao proibir as avaliações e recomendações falsas ou distorcidas, o legislador europeu concretiza normas existentes em matéria de ações e omissões enganosas. No entanto, não resolve o problema do âmbito de aplicação subjetivo do regime jurídico, que continua a assentar no conceito de profissional.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, A. (2021). Avaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161. Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor, Año 2020-2021(41), 221-234. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4376pt_PT
dc.identifier.issn1139-3289
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4376
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidad de Vigopt_PT
dc.rightsrestricted accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito Europeupt_PT
dc.subjectPráticas comerciais desleaispt_PT
dc.subjectConfiançapt_PT
dc.subjectMercados em linhapt_PT
dc.titleAvaliações e recomendações de consumidores: as novas práticas comerciais desleais introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161pt_PT
dc.title.alternativeConsumers reviews and endorsements: the new unfair commercial practices introduced by Directive (EU) 2019/2161pt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage221pt_PT
degois.publication.issue41pt_PT
degois.publication.lastPage234pt_PT
degois.publication.locationMadridpt_PT
degois.publication.titleActas de derecho industrial y derecho de autorpt_PT
degois.publication.volumeAno 2020-2021pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b

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